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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 02 de março de 2026 | Edição nº 2956 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões

Publicação na imprensa conforme art. 94 da lei federal 14.133/21.

1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo

Modalidade: Pregão Eletrônico N° 062/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.

Contratada: ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA.

Objeto: AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALIMENTOS.

Justificativa: O presente termo de aditamento versa sobre o acréscimo quantitativo devido a necessidade no auxílio de famílias em estado de necessidade. Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para pessoas/famílias, deste município, as quais, comprovadamente, se encontram em situação de vulnerabilidade, conforme avaliação realizada pelos profissionais competentes, ou seja, equipe técnica da Proteção Básica e Proteção Especial de Média e Alta Complexidade. A principal demanda apresentada pelas famílias atendidas é o Benefício Eventual de Cesta Básica, ou seja, alimentação, regulamentada pela Lei Municipal Nº 3.481/2018, que assegura o auxílio cesta básica de forma temporária, não contributiva, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas das famílias..

Alteração: fica estabelecido o aditamento de quantitativo, com acréscimo percentual aproximado de 25% estimado no valor aditado de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.