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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 2958 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.761, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a designação servidores municipais como membros Comissão de que trata o art. 158, da Lei n. 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos desta Lei.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,

Resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam designados, a partir da presente data, os servidores públicos municipais estáveis como membros da Comissão, cuja constituição é de caráter cogente, para atuar no processo de responsabilização com vistas à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I. FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA;

II. LEONARDO ZACARONE RODRIGUES;

III. LUCIANO ALVES GARCIA.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 7555, de 01 de julho de 2025.

Viradouro, 26 de fevereiro de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.