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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 2958 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.308, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento do PASEP do IMPREV.

03 13 00 – IMPREV – Instituto municipal de previdência de Viradouro

09.272.0112.2057 previdência social do servidor público

manutenção do imprev

3.3.90.47.00 – Obrigações tributárias e contributivas

3.3.90.47.00 = R$ 20.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:

Anulação: R$ 20.000,00

03 13 00 – IMPREV – Instituto municipal de previdência de Viradouro

09.272.0112.2057 previdência social do servidor público

manutenção do imprev

9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

600 000 RPPS - Convênios/entidades/fundos

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 03 de março de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.