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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 2958 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.309, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 297.790,44 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 297.790,44 (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE DRENAGEM.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1291.0000 ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE DRENAGEM – Convênio nº 145/2025

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 267.713,61 (CONVÊNIO)

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.076,83 (CONTRAPARTIDA)

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 267.713,61 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e treze reais e sessenta e um centavos) será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, FEHIDRO, contrato nº 145/2025; e o valor de R$ 30.076,83 (trinta mil, setenta e seis reais e oitenta e três centavos) será por anulação da seguinte dotação:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.076,83 (FICHA 363)

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 03 de março de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.