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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 2958 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Autorização de Contratação Direta

AUTORIZAÇÃODE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2026

INEXIGIIBILIDADE Nº 002/2026

Reconheço a contratação direta referente àCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PCAD – PORTAL DE CADASTROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DISPONIBILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO SERPRO – SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, pelo valor estimado global de R$ 8.747,52 (oito mul, setecentos e qaurenta e sete reais e cinquenta e dois centaovos)com fundamento legal no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, no Parecer da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e na documentação produzida no processo em epígrafe, da qual AUTORIZO eRATIFICO a contratação direta supramencionada, com as contratadas:

1)SERVIÇO FEDERAL DE PROCESAMENTO DE DADOS - CNPJ: 33.683.111/0001-07.

Viradouro, 09 de fevreiro de 2026.

CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMNO BELLINI

Secretário Municipal de Governo

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