IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 24 de junho de 2026 | Edição nº 3031 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: RIO PRETO PRIME NEGÓCIOS & SERVIÇOS EIRELI ME.
Ata de registro de preço Nº 096/2025.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE TONERS E PRODUTOS PARA IMPRESSÃO.
Justificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços oriunda do Processo Licitatório nº 076/2025, cujo objeto consiste na aquisição futura e parcelada de Toners e produtos para impressão. A prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento dos itens, evitando a descontinuidade das atividades administrativas, tendo em vista a existência de saldo exclusivamente remanescente, regularmente constituído e devidamente programado para utilização pela Administração, ressaltando-se que não haverá qualquer acréscimo quantitativo, limitando-se a execução ao saldo já registrado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços possui natureza instrumental, permitindo contratações conforme a necessidade administrativa, sendo admitida, mediante justificativa técnica, a prorrogação da vigência da respectiva Ata, desde que evidenciada a vantajosidade da medida e o atendimento ao interesse público, em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas. Assim, a prorrogação ora promovida visa resguardar a regularidade das aquisições e a continuidade do serviço público, assegurando a observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Alteração: Fica estabelecido a prorrogação de prazo de vigência contratado entre as partes em mais 12 (dose) meses, com início em 11 de junho de 2026 e término em 11 de junho de 2027. O presente termo renova os saldos contratados com valor atualizado de R$ 23.968,00 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e oito reais).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
