IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 01 de julho de 2026 | Edição nº 3035 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.832, DE 01 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 10 de julho de 2026”.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
Considerando o feriado estadual em virtude da Revolução Constitucionalista de 1932, no dia 09 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 10 de Julho de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º Nas repartições onde o serviço público é contínuo e essencial, não havendo a possibilidade de suspensão o horário de expediente será normal, de acordo com a necessidade, exigência, escala e programação de cada
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Divisão Municipal de Licitação manterá expediente normal, com os servidores necessários à execução de suas atividades.
Art. 3º Os servidores que por necessidade do serviço tiverem a jornada normal de trabalho, poderão compensar o dia trabalhado mediante descanso em dia oportuno, a ser requerido ao Chefe imediato, o qual será responsável pelo deferimento.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 01 de julho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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