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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de maio de 2026 | Edição nº 2996 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Departamento Tributário | Subseção: Comunicados

REFORMA TRIBUTÁRIA – COMUNICADO

REGULAMENTO IBS

O Município de Viradouro/SP comunica a todos os interessados de que o COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 156-B da Constituição Federal, bem como a competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026, ELABOROU E DIVULGOU o REGULAMENTO que regerá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal, e instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

O regulamento fora publicado pela RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

O texto pode ser acesso na íntegra: https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf

Site: https://cgibs.gov.br/inicial

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.