IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de maio de 2026 | Edição nº 2998 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SED Nº 014/2026
“Dispõe sobre a designação da Sra. Jéssica Cristina Feitoza de Araújo, e concede gratificação para exercer função de Gestora de Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e da outras providências.”
VALÉRIA ROCHA MANTELLI, Secretária Municipal de Educação de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, de acordo com o Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93, compete ao Município fiscalizar a execução dos seus contratos administrativos, devendo ser a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a grande demanda de contratos firmados pelo Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Sra. JÉSSICA CRISTINA FEITOZA DE ARAÚJO, RG: ***.421.609-*, CPF: ***738834**, titular do cargo de Inspetor de Alunos, como Gestora de Contratos, para realizar a gestão dos contratos firmados pelo Município de Viradouro, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com exceção daqueles vinculados a obras de engenharia, vinculados a convênios ou instrumentos de ajustes similares, firmados pelo Município com outros Órgãos e/ou Entes Federativos;
Art. 2º – Fica concedida à servidora gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.778, de 2 de junho de 2009, enquanto perdurar o exercício da função de Gestora de Contratos, conforme designação constante desta Portaria.
3º. - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 04 de maio de 2026.
VALÉRIA ROCHA MANTELLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
