IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 07 de maio de 2026 | Edição nº 2999 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.792, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 148.221,84 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.319, de 05 de maio de 2026, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 148.221,84 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), para despesas no Setor Cultural.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.0022.2406.0000 FOMENTO CULTURAL – lEI 14.903/24 ALDIR BLANC
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 127.059,69
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA R$ 21.162,15
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 148.221,84 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 05 de maio de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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