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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de maio de 2026 | Edição nº 3003 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.320, DE 12 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Despesas de Custeio Atenção Básica/Atenção Primária à Saúde.

01 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 CUSTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL

10.303.0020.2023.0000 CUSTO DAS ATIVIDADS DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, conforme Resolução SS nº 78, de 04 de maio de 2026, destinado aos municípios para custear ações e serviços da Atenção Básica/Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 12 de maio de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.