IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de maio de 2026 | Edição nº 3007 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 051/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: Easyjur Tecnologia e Sistema Ltda.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA A GESTÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, INCLUINDO TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (INCLUINDO INTEGRAÇÃO COM PORTAIS DE JUSTIÇA, INTIMAÇÕES, ANDAMENTOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL).
Justificativa: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade dos serviços de fornecimento de software de gestão jurídico-processual à Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP. A medida se justifica pela essencialidade da ferramenta para o acompanhamento de processos judiciais, controle de prazos e suporte às atividades da Procuradoria, do Município e do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. A prorrogação observa os princípios da continuidade do serviço público, eficiência, economicidade e interesse público, evitando prejuízos operacionais e custos decorrentes da interrupção ou substituição do sistema, mantendo-se a vantajosidade e as condições contratuais já estabelecidas, devidamente comprovadas nos autos.
Alteração: mais 12 (doze) meses, 30 de maio de 2026 e término em 30 de maio de 2027. O presente termo de aditamento possui valor atualizado de R$ 44.012,35 (quarenta e quatro mil, doze reais e trinta e cinco centavos).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
