IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de maio de 2026 | Edição nº 3008 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.800, de 18 de maio de 2026.
“Decreta de utilidade pública, imóveis urbanos, para fins de desapropriação nos termos do Decreto-lei nº 3365/1941, cuja finalidade será a ampliação do cemitério municipal.”
nilton augusto alves filho, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando o quanto disposto no Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações de bens por utilidade pública;
Considerando a necessidade do Município de Viradouro em implementar ações visando a ampliação do cemitério municipal, cuja áreas disponíveis para utilização encontra-se em seu limite;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis conforme descrição a seguir, todos de propriedade de Regina Maria Evangelisti Farah, cuja finalidade será a ampliação do cemitério municipal:
I. Imóvel área da matrícula 4.134: um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº. 1, da quadra “E”, do Loteamento denominado “Vila João Tomicioli”, situado a Rua Padre Eugênio Sanches e com a Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras, esquina da Rua Dr. Sandoval José de Almeida, nesta cidade e Comarca de Viradouro, de formato irregular, dentro das metragens e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Padre Eugênio Sanches, medindo 1,00 metro, pelo lado esquerdo quem de frente olha o imóvel com o lote nº. 2, medindo 27,00 metros, pelo lado direito confronta com a Rua Dr. Sandoval José de Almeida, medindo 8,50 metros, e pelos fundos medindo 1,00 metros, confrontando com a Estrada Municipal de Viradouro – Pitangueiras, na formação das esquinas, em curva medindo 29,06 metros, encerrando a área de 235,23 metros quadrados.
II. Imóvel área da matrícula 4.135: um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº. 2, da quadra “E”, do Loteamento denominado “Vila João Tomicioli”, situado a Rua Padre Eugênio Sanches e Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras, de formato irregular, dentro das metragens e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Padre Eugênio Sanches, medindo 10,00 metros, pelo lado direito quem de frente olha o imóvel confronta com o lote nº. 1, onde mede 27,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº. 03, onde mede 28,00 metros, e pelos fundos confrontando com a Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras, medindo 10,05 metros, encerrando a área de 275,00 metros quadrados.
III. Imóvel área da matrícula 4.136: Um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº. 3, da quadra “E”, do Loteamento denominado “Vila João Tomicioli”, situado a Rua Padre Eugênio Sanches e Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras, de formato irregular, dentro das metragens e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Padre Eugenio Sanches, medindo 10,00 metros, pelo lado direito quem de frente olha o imóvel, confronta com o lote nº. 2., onde mede 28,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº. 4., medindo 29,00 metros, e pelos fundos confronta com a Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras., medindo 10,05 metros, encerrando a área de 285,00 metros quadrados.
IV. Imóvel área da matrícula 4.137: Um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº. 4, da quadra “E”, do Loteamento denominado “Vila João Tomicioli”, situado a Rua Padre Eugênio Sanches e Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras, de formato irregular, dentro das metragens e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Padre Eugênio Sanches, medindo 10,00 metros, pelo lado direito quem de frente olha o imóvel, confronta com o lote nº. 3., medindo 29,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº. 5., medindo 30,00 metros, e pelos fundos confronta com a Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras., medindo 10,05 metros, encerrando a área de 295,00 metros quadrados.
V. Imóvel área da matrícula 4.138: Um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº. 5, da quadra “E”, do Loteamento denominado “Vila João Tomicioli”, situado a Rua Padre Eugênio Sanches e Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras., esquina da Rua Salomão José Gibran., nesta cidade e Comarca de Viradouro, de formato irregular, dentro das metragens e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Padre Eugênio Sanches, medindo 1,00 metro, pelo lado direito quem de frente olha o imóvel, confronta com o lote nº. 04., onde mede 30,00 metros, pelo lado esquerdo confrontando com a Rua Salomão José Gibran, medindo 13,00 metros, e pelos fundos com a Estrada Municipal Viradouro – Pitangueiras, medindo 1,00 metro, na formação das esquinas em curva, medindo 27,49 metros, encerrando a área de 301,23 metros quadrados.
Art. 2º. Para fins de desapropriação o município poderá adotar os meios legais disponíveis, sejam amigáveis ou judiciais.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro/SP, 18 de maio de 2026.
nilton augusto alves filho
Prefeito Municipal
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