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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de maio de 2026 | Edição nº 3008 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.802, DE 19 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.322, de 19 de maio de 2026, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para custeio de unidades de saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde, conforme emenda parlamentar nº 43490001, para despesas de custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro, 19 de maio de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.