IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de agosto de 2026 | Edição nº 3064 | Ano XIII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO PGMVIR 001/2026
Viradouro/SP, 12 de agosto de 2026.
“Concede Progressão Funcional, nos termos da LCM 101/2023”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências
CONSIDERANDO os pedidos de progressão funcional realizados pelos servidores de carreira jurídica da PGM, bem como o parecer favorável da Corregedoria;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023, fica concedida progressão funcional vertical ao Procurador Bruno César Candido Domingues, pela conclusão de sua segunda graduação, no importe de 20% sobre sua referência salarial, conforme análise realizada junto ao Flowdocs 360 / 2026 - Procuradoria-Geral.
Parágrafo Único. A referida concessão observará o quanto disciplinado no artigo 98 da Lei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 04 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
