IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de agosto de 2026 | Edição nº 3069 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.857, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 670.442.01 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.351, de 18 de agosto de 2026, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 670.442.01 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), destinados à Construção de Praça no Bairro Jardim Eldorado.
02 PREFEITURA MUNICIPAL de viradouro
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.1302.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA JARDIM ELDORADO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 170.442,01 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e o valor de R$ 170.442,01 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), será por anulação da seguinte ficha:
02 PREFEITURA MUNICIPAL de viradouro
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/saneamento
15.452.0023.0000 manutenção dos serviços urbanos
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 170.442,01(FICHA 363)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 18 de agosto de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
