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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de agosto de 2026 | Edição nº 3069 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.350, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de janeiro de 2012.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de janeiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ...

I - ...

II - civis efetivos que pertençam à Delegacia de Polícia Civil, sediada no Município de Viradouro, Estado de São Paulo, independentemente do cargo que ocupem.

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viradouro, 18 de agosto de 2026.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.