IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de agosto de 2026 | Edição nº 3070 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
3° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: MIRLEY CRISTINA MELISCKI GRANZIOL.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 114/2025.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE LUBRIFICANTES VEICULARES.
Justificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços oriunda do Processo Licitatório nº 114/2025, cujo objeto consiste na aquisição futura e parcelada de lubrificantes veiculares. A prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento dos itens, evitando a descontinuidade das atividades administrativas, tendo em vista a existência de saldo exclusivamente remanescente, regularmente constituído e devidamente programado para utilização pela Administração, ressaltando-se que não haverá qualquer acréscimo quantitativo, limitando-se a execução ao saldo já registrado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços possui natureza instrumental, permitindo contratações conforme a necessidade administrativa, sendo admitida, mediante justificativa técnica, a prorrogação da vigência da respectiva Ata, desde que evidenciada a vantajosidade da medida e o atendimento ao interesse público, em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas. Assim, a prorrogação ora promovida visa resguardar a regularidade das aquisições e a continuidade do serviço público, assegurando a observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Alteração: Fica estabelecido a prorrogação de prazo de vigência contratado entre as partes em mais 06 (seis) meses, com início em 14 de agosto de 2026 e término em 14 de fevereiro de 2027. O presente termo renova os saldos contratados com valor atualizado de R$ 127.880,27 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos).
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