IMPRENSA OFICIAL - BASTOS
Publicado em 10 de setembro de 2026 | Edição nº 1040 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.007/26
DE DE 9 DE SETEMBRO DE 2.026
KLEBER LOPES DE SOUSA, Prefeito
Municipal, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que se encontra em vigor o Concurso Público de Provas nº 001/2026 para o provimento do cargo de Educador Infantil;
CONSIDERANDO que a necessidade de atender à implantação do Projeto Professor em Tempo Integral na EMEIF Antério Fernandes, prevista para o segundo semestre de 2026;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO o permissivo legal constante no Artigo 23, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2.272/10 – Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bastos;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o Artigo 92 – Inciso I da Lei Municipal nº 866/90 que instituiu a Lei Orgânica do Município de Bastos, edita o seguinte Decreto:
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES.
Art. 1º - Fica autorizada a utilização da Lista Classificatória de candidatos remanescentes do Concurso Público nº 001/2026 para fins de contratação temporária de docentes para atender as necessidades da rede municipal de ensino do Município de Bastos.
§1º – A classificação dos candidatos remanescentes será rigorosamente obedecida.
§2º - Caso o candidato convocado não aceite as aulas que lhe forem oferecidas, a lista de candidatos remanescentes deverá ser seguida para fins de convocação de outro candidato.
Art. 2º - O candidato convocado para atribuição de aulas que se recusar a vaga temporária será considerado desistente somente em relação a esta convocação, não sofrendo qualquer prejuízo em relação à eventual convocação no Concurso Público nº 001/2026 para provimento de cargo público.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS
Aos de agosto de 2.026
KLEBER LOPES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada em livro competente, publicada e afixada em local público de costume, na data supra.
Francisco Carlos Binhardi
Diretor da Secretaria Municipal do
Gabinete do Prefeito
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