IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 15 de setembro de 2026 | Edição nº 1054 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 30/2026 de 09 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a homologação e concessão de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO a avaliação de desempenho da empregada pública Maraísa Casagrande Meloni do Amaral, para fins de obtenção de progressão salarial instituída pela Lei Complementar nº 241/2020, nos termos do art. 3° e seguintes;
CONSIDERANDO que a contagem do período avaliativo se deu a partir do dia 09/03/2020 e que houve a suspensão da contagem no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 da referida progressão, devido a edição da Lei Complementar nº 173/2020 e afastamentos;
CONSIDERANDO o restabelecimento da contagem do tempo instituída pela Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que as duas etapas de avaliações de desempenho foram finalizadas, nas quais a empregada pública obteve resultado “SATISFATÓRIO”;
Posto isto, a empregada pública completou a segunda etapa avaliativa para obtenção ao direito da 3ª progressão salarial em setembro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 241/2020.
Art. 1º Fica homologado o resultado das duas etapas de avaliação, e concedido em favor da empregada pública Maraísa Casagrande Meloni do Amaral, matrícula nº 128, a elevação salarial no importe de 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o salário base do respectivo cargo, nos termos da Lei Complementar nº 241/2020:
Art. 2º Nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 241/2020, o percentual concedido será somado ao salário base da empregada pública resultando em verba única.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01° de setembro de 2026.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 09/09/2026 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
