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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 17 de setembro de 2026 | Edição nº 1178 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 301 – De 17 de Setembro de 2026.

Altera a L.C. nº 226, de 05 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 70, nº III da L.O.M.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 6º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 226, de 05 de dezembro de 2019:

“Art. 6º - O titular de emprego da Classe dos Docentes, da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal e o docente titular de cargo da Secretaria de Estado da Educação, afastado junto ao município pelo Programa de Ação de Parceria Estado-Município para atendimento ao ensino fundamental, poderá desde que habilitado, nos termos do Anexo II e III desta Lei Complementar, substituir em caráter temporário, o titular de emprego de “Diretor de Escola” e “Supervisor de Ensino” da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal afastado de seu exercício.

Parágrafo único – O servidor substituto em exercício nos empregos de “Diretor de Escola” e de “Supervisor de Ensino”, a que se refere este artigo, receberá além do salário de seu emprego, uma gratificação correspondente à 40% (quarenta por cento) dos salários-base dos empregos de “Diretor de Escola” e de “Supervisor de Ensino”, conforme o caso”. (NR)

Art. 2 º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 17 de setembro de 2026.

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria na data supra.

Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.