IMPRENSA OFICIAL - DOBRADA
Publicado em 23 de setembro de 2026 | Edição nº 1809 | Ano XI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aviso de Licitação
CÂMARA MUNICIPAL DE DOBRADA
PROCED. ADMINISTRATIVO Nº. 017/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026
Aviso de Licitação:
A Câmara Municipal de Dobrada, em conformidade com o artigo 75º, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 002 de 15 de fevereiro de 2024, torna público aos interessados que o Poder Legislativo Municipal pretende realizar pesquisas de preços, podendo eventuais interessados apresentarem as propostas no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação, na oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa de acordo com os seguintes requisitos:
OBJETO: Contratação de serviço técnico-especializado na coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público, incluídos a contratação de todo pessoal (apoio, fiscais e componentes da banca de avaliação das provas práticas e de títulos) responsável pela elaboração, impressão e aplicação de provas de concurso público visando provimento do cargo público de Servente Geral Legislativo para o Poder Legislativo do Município de Dobrada/SP, conforme termo de referência em anexo.
JUSTIFICATIVA FÁTICA: A necessidade administrativa de provimento decorre estritamente da recente vacância definitiva do cargo de Servente Geral Legislativo (01 vaga imediata + Cadastro de Reserva), consolidada em data de 11 de setembro de 2026, em decorrência da aposentadoria regular de sua antiga titular, restando imperiosa a reposição do quadro de apoio visando salvaguardar a continuidade plena das funções diárias de asseio, conservação, copa e cozinha da Câmara Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A presente instrução preliminar encontra amparo e submissão estrita ao Artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988; aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos); regulamentada no âmbito deste Poder Legislativo por meio da Resolução nº. 002/2024, além de observar fielmente a estrutura administrativa interna de cargos ditada pelas Resoluções Municipais nº 001/2015 e nº 001/2024 e suas posteriores alterações.
REQUISITOS MÍNIMOS DA PROPOSTA COMERCIAL: As empresas interessadas em remeter orçamentos deverão apresentar proposta formal detalhada que contenha, obrigatoriamente:
1. Indicação do preço unitário estimado por candidato inscrito ou valor global bruto estimado para a integralidade do certame;
2. Prazo mínimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias;
3. Cronograma macro referencial de execução (período estimado de inscrições, aplicação de provas e julgamento de recursos);
4. Declaração explícita de conformidade de seus sistemas informatizados com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
5. Cópia do ato constitutivo (Contrato Social) e prova de regularidade fiscal básica (CNPJ e Certidão Conjunta Federal).
Dúvidas e Termo de Referência: Os licitantes poderão solicitar na Secretaria da Câmara Municipal, presencialmente ou via e-mail: [email protected], o Termo de Referência completo, e ao mesmo tempo, sanar quaisquer duvidas a respeito do Processo Licitatório.
A apresentação de propostas de preço deverá ser enviada via e-mail: [email protected] ou pessoalmente na Secretaria da Câmara Municipal, situada à Rua Batista Barbieri, 1365, Centro, no horário das 08:00h às 17:00h, em 03 (três) dias úteis, até a data limite 28/09/2026.
Dobrada, 23 de setembro de 2026.
Emilson Tavares de Castro
Agente Operacional/Agente de Contratação
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
