IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 08 de julho de 2026 | Edição nº 3040 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.844, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
“Regulamenta os critérios para seleção dos servidores públicos municipais interessados no Curso de Graduação em Gestão Financeira, ofertado gratuitamente pelo Centro Universitário UNIFAFIBE - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista, e dá outras providências.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam regulamentados os critérios de inscrição, classificação e seleção dos servidores públicos municipais interessados em participar do no Curso de Graduação on-line em Gestão Financeira, com Foco em Trabalhos de Equipe, ofertado gratuitamente pelo Centro Universitário UNIFAFIBE - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista.
Art. 2º. Os servidores interessados deverão preencher a Ficha de Inscrição constante do Anexo I deste Decreto e protocolizá-la na sede da Secretaria Municipal da Educação, no período de 13 a 15 de julho de 2026.
Art. 3º Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas, observada a seguinte ordem de prioridade:
I. Servidores públicos municipais efetivos que possuam como maior grau de escolaridade o ensino médio completo, não possuam curso superior concluído e sejam estáveis no serviço público municipal;
II. Remanescendo vagas, servidores públicos municipais efetivos que possuam como maior grau de escolaridade o ensino médio completo, não possuam curso superior concluído, ainda que não estáveis, desde que contem com mais de 1 (um) ano de efetivo exercício no Município;
III. Remanescendo vagas, servidores públicos municipais efetivos que possuam curso superior concluído e sejam estáveis no serviço público municipal;
IV. Remanescendo vagas, servidores públicos municipais efetivos que possuam curso superior concluído, ainda que não estáveis, desde que contem com mais de 1 (um) ano de efetivo exercício no Município.
V. Todos os demais servidores municipais, incluído os ocupantes de cargos em comissão.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se servidor estável aquele que tenha adquirido estabilidade na forma do art. 41 da Constituição Federal.
§ 2º Poderão inscrever-se os servidores públicos municipais efetivos que estejam designados para o exercício de cargo em comissão, os quais participarão do processo de seleção de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.
Art. 4º Havendo número de inscritos superior ao número de vagas disponíveis em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º, terão preferência, sucessivamente:
I. O servidor com maior tempo de efetivo exercício no Município;
II. O servidor de maior idade;
III. Permanecendo o empate, será realizado sorteio público pela Comissão Organizadora.
Art. 5º A Comissão Organizadora procederá à classificação dos inscritos, até o prazo de 20 de julho de 2026, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 5º Fica instituída a Comissão Organizadora responsável pelo recebimento, conferência, classificação e encaminhamento dos candidatos, composta pelos seguintes membros:
I. Valéria Rocha Mantelli - RG ***.957.798-*, Presidente;
II. Tânia Cristina Gianelo Vassalo, RG ***.623.663-*- 8, Membro;
III. Rogéria Damacena, RG: ***.985.568-*, Membro;
Parágrafo único. Compete à Comissão:
I. Receber e conferir as inscrições;
II. Elaborar a classificação dos candidatos;
III. Divulgar a relação final dos classificados.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 08 de julho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA
Nome completo:
RG:
Data de nascimento:
Telefone:
E-mail:
Cargo atual:
Tempo de nomeação no cargo atual:
Cargo anterior, se for o caso:
Tempo de trabalho no cargo anterior:
Local de trabalho:
ESCOLARIDADE
( ) Ensino Médio
( ) Ensino Superior
Curso superior (se houver): _______________________
Observações adicionais________________________________________________________
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Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente das responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de eventual declaração falsa.
Viradouro, ____ de __________ de 2026.
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ASSINATURA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
