IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de julho de 2026 | Edição nº 3046 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 161/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
“Constitui Comissão Fiscalizadora para atuação em relação aos contratos firmados pelo Município de Viradouro cujo objeto esteja vinculado à realização do evento 17ª Festa do Peão de Viradouro 2026 – Edição Especial Arena de Ouro Dr. Pedro Lauro Mazzaro.”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o Ofício PGM-VIR-CHNSB 007/2026 - Ref. Flowdocs 174/2026 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Orientação Institucional - Orientações – Festa do Peão 2026 - Instruções Jurídicas Basilares – Observações;
Considerando o princípio da segregação de funções de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021;
Resolve:
Art. 1º Fica constituída Comissão composta pelos servidores elencados a seguir, com a finalidade de desenvolver as atividades de fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Município de Viradouro, cujo objeto esteja vinculado à realização do evento 17ª Festa do Peão de Viradouro 2026 – Edição Especial Arena de Ouro Dr. Pedro Lauro Mazzaro, observadas, especialmente, as disposições dos arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I – DEIZE CRISTINA DE CASTRO, RG - 46.232.182-4;
II – LEONARDO BAHU PICOLI, RG – 33.895.942-7;
III – LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG – 54.570.087-5.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data.
Viradouro, 14 de julho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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