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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de julho de 2026 | Edição nº 3053 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Atas de Sessões

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 135/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2026

Reconheço a contratação direta referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL DESTINADOS À ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, pelo valor estimado global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com fundamento legal no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, no Parecer da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e na documentação produzida no processo em epígrafe, da qual AUTORIZO e RATIFICO a contratação direta supramencionada, com a contratada:

· LEX et EDUCARE ASSESSORIA, CONSULTORIA E FORMAÇÃO CONTINUADA LTDA., inscrita sob CNPJ nº n° 39.364.875/0001-08

Viradouro,27 de julho de 2026.

VALÉRIA ROCHA MANTELLI

Secretária Municipal da Educação

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