IMPRENSA OFICIAL - LEME
Publicado em 29 de julho de 2026 | Edição nº 4035 | Ano I
Entidade: Poder Legislativo | Seção: LEGISLATIVO | Subseção: Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4.587, de 27 de julho de 2026.
“Declara de utilidade pública a APRUL- Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Lem-SP e Região.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como utilidade pública a APRUL (Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Leme/SP e Região), sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como a finalidade de promover o fortalecimento da agricultura familiar, o desenvolvimento rural sustentável, a organização coletiva dos produtores rurais, o incentivo à produção agrícola, a geração de renda, a capacitação técnica, o acesso a políticas públicas, a comercialização da produção rural e o desenvolvimento socioeconômico dos agricultores familiares do Município de Leme/SP e região. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua Arlindo Godoy n° 350, Jardim Altos da Santa Rita, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) sob o n° 29.087.847/0001-37.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de julho de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
