IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de julho de 2026 | Edição nº 3054 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
3° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 068/2023.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: 3ES - SERVICOS PARA O TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE LTDA.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMPUTAÇÃO SOFTWARE DE PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Justificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato PMV nº 086/2023, oriundo do Processo de Dispensa de Licitação nº 068/2023, firmado com a empresa 3ES – Serviços para o Trânsito e Meio Ambiente Ltda., pelo período de 12 (doze) meses. A prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços de locação de sistema de computação (software) destinado ao processamento de multas de trânsito de competência municipal, ferramenta indispensável ao gerenciamento das infrações, processamento dos autos de infração, emissão de notificações, controle da arrecadação das multas e execução das demais atividades inerentes à gestão do trânsito municipal. Por se tratar de serviço de natureza contínua e essencial ao regular funcionamento da Divisão Municipal de Trânsito, sua interrupção comprometeria a execução das atividades administrativas e operacionais do setor, ocasionando prejuízos à Administração Pública e ao adequado exercício das competências legalmente atribuídas ao Município. Dessa forma, a prorrogação da vigência contratual mostra-se necessária e vantajosa, garantindo a continuidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços.
Alteração: Fica estabelecido a prorrogação de prazo de vigência contratado entre as partes em mais 12 (doze) meses, com início em 28 de julho de 2026 e término em 28 de julho de 2027. o presente termo de aditamento possui valor atualizado de R$ 17.916,00 (dezessete mil, novecentos e dezesseis reais).
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