IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de julho de 2026 | Edição nº 3054 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI.
Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CONFORME EMENDA 2025.078.75955.
Justificativa: O presente Termo Aditivo ao Contrato PMV nº 161/2025 tem por finalidade promover a substituição do veículo inicialmente ofertado, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual, visando assegurar a continuidade da execução do objeto e o atendimento ao interesse público. Conforme informou a contratada o veículo PEUGEOT PARTNER RAPID, ano de fabricação 2025, modelo 2026, cor branca, originalmente ofertado, tornou-se indisponível para fornecimento em razão de atrasos na produção e na logística do fabricante, sem previsão de entrega. Em substituição, apresentou o veículo RENAULT KANGOO, ano de fabricação 2025, modelo 2026, cor branca, disponível para entrega imediata, comprovando que o modelo possui especificações técnicas equivalentes ou superiores às exigidas no Edital e no Termo de Referência, não acarretando qualquer prejuízo ao interesse público, tampouco alteração do valor originalmente contratado. Fica estabelecida a prorrogação do prazo de vigência do Contrato PMV nº 161/2025 por mais 5 (cinco) meses, considerando a necessidade de viabilizar a entrega do veículo substituto e assegurar a plena execução contratual, em razão dos fatos supervenientes alheios à vontade das partes. Dessa forma, a substituição do veículo e a prorrogação da vigência contratual mostram-se medidas necessárias e vantajosas para a Administração, por preservarem a finalidade da contratação, garantirem a continuidade da execução contratual, evitarem a instauração de novo procedimento licitatório, manterem inalterado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e atenderem aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Alteração: Fica autorizada a substituição do veículo inicialmente ofertado, passando de PEUGEOT PARTNER RAPID, ano de fabricação 2025, modelo 2026, cor branca, para RENAULT KANGOO, ano de fabricação 2025, modelo 2026, cor branca, em razão da indisponibilidade de fornecimento do modelo originalmente contratado. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato PMV nº 161/2025 por mais 05 (cinco) meses, com início em 29 de junho de 2026 e término em 29 de novembro de 2026
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