IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 30 de julho de 2026 | Edição nº 3055 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.851, DE 29 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a vedação do comércio nas áreas circunvizinhas ao Recinto da 17ª Festa do Peão de Viradouro 2026 – Edição Especial Arena de Ouro Dr. Pedro Lauro Mazzaro”.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedado o comércio de qualquer natureza, nos dias compreendidos entre 05 e 08 de agosto de 2026, nas áreas circunvizinhas ao Recinto da 17ª Festa do Peão de Viradouro 2026 – Edição Especial Arena de Ouro Dr. Pedro Lauro Mazzaro, em um perímetro de 200 metros (duzentos metros).
Parágrafo único – excetuam-se da presente vedação os estabelecimentos comerciais devidamente regularizados, já situados no perímetro citado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de julho de 2026.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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