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IMPRENSA OFICIAL - PILAR DO SUL

Publicado em 24 de setembro de 2026 | Edição nº 986A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4.755/2026

De 24 de setembro de 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 4.495/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLAYTON ALVARO MACHADO, prefeito do Município de Pilar do Sul/SP, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, IV e XXXIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º - O art. 5º do decreto 4.495/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Os Guardas Civis Municipais designados para a execução das Diárias Especiais de Atividade Complementar terão a sua remuneração mensal limitada, à referência vigente para os subsídios dos Secretários Gestores.”

Artigo 2º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pilar do Sul/SP, 24 de setembro de 2026.

CLAYTON ÁLVARO MACHADO

Prefeito Municipal

EDSON ERICK MELCHIOR DOS SANTOS

Secretário de Segurança Pública e Trânsito

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Carolina Jennifer da Silva Murat

Assistente Administrativo I

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.