IMPRENSA OFICIAL - CERQUEIRA CÉSAR
Publicado em 29 de setembro de 2026 | Edição nº 1404 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N. 5364/2026
Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37° da Lei Complementar 1.927/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei n. 870, de 29 de outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César;
D E C R E T A: -
Artigo 1º - Face às atas de reuniões realizadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Enquadramento, prevista na Lei Complementar n. 1.927/2012 C.C. Lei Complementar 1863/2011, e demais disposições legais, fica deferido o resultado das Promoções por Desempenho dos funcionários estatutários.
Foram deferidos os requerimentos dos servidores Cristina Jabali Mota, Daniela Carvalho de Almeida, Everaldo Batista e Suzana Leonel.
Os requerimentos indeferidos, ficam cientes os funcionários que o prazo para recurso se iniciará a contar da publicação.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerqueira César, 25 de setembro de 2.026.
DIEGO AUGUSTO BERTI CINTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Robson Rodrigues Dergado
Secretário Municipal
| Nome | Promoção requerida | Situação | Cargo | Embasamento Legal | Ref | Concedido |
| Cristina Jabali Mota | Por Desempenho | Deferido | Dentista | artigo 19, §2° classe F | 14 | 12% sobre o salário base |
| Daniela Carvalho de Almeida | Por Desempenho | Deferido | Assistente Social | artigo 19, §2° classe F | 14 | 12% sobre o salário base |
| Everaldo Batista | Por Desempenho | Deferido | Lavador de Autos | artigo 19, §2° classe C | 6 | 4% sobre o salário base |
| Suzana Leonel | Por Desempenho | Deferido | Protético Dentário | artigo 19, §2° classe F | 7 | 12% sobre o salário base |
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