IMPRENSA OFICIAL - BRAGANÇA PAULISTA
Publicado em 02 de outubro de 2026 | Edição nº 2365 | Ano XIV
Entidade: Comunicação Administrativa | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
DECRETO Nº 5.053
DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre homologação do Edital 01/2026 de Concurso Público nº 01/2026 para provimento de empregos do Quadro Permanente.
O Senhor EDMIR CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no do Edital 01/2026 de Concurso Público nº 01/2026, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 44302/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Edital 01/2026 de Concurso Público nº 01/2026, tornando-o formalmente finalizado e pelo prazo de vigência constante no item 10.15 do Edital de Abertura, para preenchimento dos empregos do Quadro Permanente de:
I - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO;
II - CUIDADOR SOCIAL;
III – DESENHISTA;
IV - OPERADOR DE MONITORAMENTO;
V - ORIENTADOR SOCIAL;
VI - TÉCNICO EM ENFERMAGEM;
VII - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO JÚNIOR;
VIII – TOPÓGRAFO.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a executar a convocação e a expedição do Termo de Posse dos candidatos habilitados para as vagas disponíveis, obedecida a ordem de classificação final estabelecida segundo o edital supramencionado e constante dos relatórios apresentados, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, no tempo adequado.
Art. 3º Para ingresso nos empregos públicos objetos deste Concurso, o candidato deverá apresentar declaração sobre a existência de outros vínculos públicos, observadas as disposições do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, em sua redação vigente.
§ 1º Nas hipóteses de acumulação constitucionalmente permitida, o candidato deverá comprovar a compatibilidade de horários e o atendimento aos demais requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
§ 2º Quando a acumulação não for permitida, o candidato deverá comprovar, antes do início do exercício do novo emprego, o efetivo desligamento do vínculo público anterior, mediante documento que demonstre a exoneração, a rescisão contratual ou outra forma de vacância prevista na legislação aplicável, a ser juntado ao processo administrativo de admissão.
§ 3º A estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não autoriza, por si só, a acumulação de vínculos públicos, devendo eventual alteração do vínculo observar a legislação aplicável e os direitos legalmente assegurados ao interessado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bragança Paulista, 02 de outubro de 2026.
EDMIR CHEDID
Prefeito Municipal
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