IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 02 de outubro de 2026 | Edição nº 2137 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo municipal no dia 30 de outubro de 2026, em alusão ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 6, de 8 de outubro de 2009, estabelece o dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de conceder ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, preservada a continuidade dos serviços essenciais;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo municipal no dia 30 de outubro de 2026, em alusão ao Dia do Servidor Público.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026, haverá expediente normal.
Art. 2º O ponto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cujo funcionamento deverá ser assegurado.
§ 1º Caberá ao superior hierárquico definir os servidores que permanecerão em atividade e organizar as respectivas escalas de trabalho, de modo a assegurar a continuidade dos serviços.
§ 2º Os servidores poderão ser convocados pelo superior hierárquico direto em caso de emergência ou de necessidade urgente do serviço.
Art. 3º O presente Decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando os mesmos vinculados às determinações daqueles órgãos.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de setembro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita Municipal
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
