IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 06 de outubro de 2026 | Edição nº 1708 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.791, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JABORANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jaborandi aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.123, de 17 de junho de 2003, que trata do Quadro do Magistério, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 6 de outubro de 2026.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ROBSON F. DE ALMEIDA
Redator
ANEXO I – QUADRO DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO | FORMAS DE PROVIMENTO | REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO |
|---|---|---|
| Professor de Apoio na Educação Básica (PAEB I) | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental. |
| Professor de Educação Infantil (PEI) | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério na Educação Infantil. |
| Professor de Educação Básica I (PEB I) | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental. |
| Professor de Educação Básica (PEB II) Áreas Específicas: Ciências, Arte, Educação Especial, Educação Física, Geografia, História, Informática, Inglês, Matemática, Português e Projetos Especiais | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena com Habilitação Específica em Área própria ou formação superior em área correspondente com Complementação nos termos de Legislação vigente. |
| Professor de Educação Básica I e II Jovens e Adultos (EJA) | Função Atividade para Carga suplementar ou Carga horária | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério no primeiro ciclo do Ensino Fundamental e Licenciatura Plena nas disciplinas do segundo Ciclo. |
| Professor de Educação Básica I e II (PEB I e II) Professor Adjunto Substituto | Função Atividade para Carga suplementar ou Carga horária | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para o magistério no primeiro ciclo do Ensino Fundamental e Licenciatura Plena nas disciplinas do segundo Ciclo. |
| Professor de Educação Básica - Professor Acompanhante Especializado do Aluno com Transtorno do Espectro Autista | Função Atividade para Carga suplementar ou Carga horária | Licenciatura Plena com Habilitação Específica em Área própria. |
CLASSE DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO | ||
DENOMINAÇÃO | FORMAS DE PROVIMENTO | REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO |
| Supervisor de Ensino | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 5 (cinco) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual. |
| Diretor de Escola | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 5 (cinco) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual. |
| Vice-Diretor de Escola | Em Comissão | Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual. |
| Pedagogo | Concurso Público de Provas e/ou Títulos | Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou Estadual. |
| Orientador Pedagógico | Concurso Público de Provas e/ou Títulos | Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação e contar no mínimo 3 (três) anos de exercício no Magistério Público Municipal e/ou estadual. |
| Coordenador Pedagógico | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em qualquer disciplina, e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício no magistério público Municipal e/ ou estadual. |
| Coordenador de Projetos Especiais | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura plena em qualquer disciplina, e ter, no mínimo 2 (dois) anos de comprovada experiência na área de atuação. |
| Coordenador de Planejamento Escolar | Concurso Público de Provas e/ou Títulos-Nomeação | Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou Pós - Graduação em Educação e contar no mínimo 2 (dois) anos de exercício no magistério Público Municipal e/ou estadual. |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
