IMPRENSA OFICIAL - ESTRELA D`OESTE
Publicado em 07 de outubro de 2026 | Edição nº 1758 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Concursos Públicos/Processos Seletivos | Subseção: Convocação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/RH/2026
DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D’OESTE-SP, através de seu Prefeito, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 85/2009 de 24 de março de 2009, considerando a homologação do resultado do Concurso Público de nº 001/2024 em 30 de abril de 2024, para Provimento de Cargos pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Estrela d’Oeste – SP CONVOCA os candidatos habilitados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação, observadas as seguintes condições:-
DA ENTREGA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE DE VAGA
1.- Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverá comparecer no Setor de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura de Estrela d’Oeste - SP, sito à Rua Bahia, nº 639, bairro Jardim São Paulo, no prazo que corresponde entre os dias úteis de 13/10/2026 a 19/10/2026, no horário compreendido entre as 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 15h30min de Segunda a Sexta-Feira, para entrega de documentos relacionados no Anexo II, deste Edital.
1.1- O candidato será atendido por ordem de chegada e de acordo com a capacidade da Secretaria da Administração.
1.2- Não serão recebidos documentos de forma PARCIAL, sendo que a falta de quaisquer documentos constante no Anexo II, acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.3- O não comparecimento nos termos do item 1 do presente Edital implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
DOS ATOS DE NOMEAÇÃO
2.- A publicação dos atos de nomeação se dará por meio deste Edital, obedecendo ao disposto do Artigo 1º, e anexos I e II da Lei Complementar 85/2009 de 24 de março de 2009.
DA POSSE
3.- Cumpridas as exigências constantes neste Edital, prevista no item “2” deste Edital, o candidato deverá apresentar-se em três dias úteis ao Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura, para receber instrução sobre o local de trabalho outrora designado.
4.- Da data da posse, o candidato terá o prazo de 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho outrora designado pela Administração da Prefeitura de Estrela d’Oeste - SP., devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Secretário, Diretor ou Chefe da Repartição à qual ficará subordinado.
Da Posse e do Exercício (L.C. 85/2009 DE 24/03/2009)
Artigo 27 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Parágrafo único – São competentes para dar posse o Prefeito e o Presidente da Câmara.
Artigo 28 - A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial;
Parágrafo único – Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Artigo 29 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto.
§ 1º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública.
§ 2º - O funcionário apresentará, no ato da posse, declaração de bens.
§ 3º - A Não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
Artigo 30 - A posse deverá se verificar no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento.
Artigo 31 - Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se a posse não se der no prazo previsto.
Estrela d’Oeste - SP, 07 de outubro de 2026.
PEDRO DE SENZI NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/RH/2026
DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
ESCRITURÁRIO
Colocação | Nota Final | Candidato | Inscrição | Deficiente |
5º | 9,75 | MICHELE GARCIA SANCHES | 55060 | N |
ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 047/RH/2026
DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Uma foto 3x4 recente; |
Cópia de documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com foto; |
Cópia CPF – Cadastro Pessoa Física; |
Cópia comprovante de residência atual e legível; |
Cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, ou regularidade emitida pelo cartório eleitoral; |
Cópia do certificado de reservista ou dispensa de incorporação, quando for do sexo masculino; |
Cópia de cadastro no PIS/PASEP/NIT; |
Cópia de certidão de casamento e de filhos, quando for o caso; |
Atestado de que não possui registro de antecedentes criminais, ver site T.J.S.P.; |
Cópia legível da Carteira de Registro de Classe (Ensino Superior); |
Cópia legível do Histórico Escolar/Diploma (Ensino Fundamental/Médio/Superior); |
Cópia da Carteira de Trabalho (Nº da Carteira/Série e Data de Emissão); |
Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio até a presente data, devidamente instruída, ou a última declaração de imposto de renda conforme Lei Federal nº 8.730/93; |
Declaração negativa de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive que não é aposentado nas esferas de âmbito federal, estadual ou municipal, ou no caso de permissivo constitucional, certidões que comprovem a compatibilização de carga horária; |
Para o cargo de Motorista/Motorista Geral:- - Cópia da CNH; - Cópia do Certificado do Curso de Transporte de Urgência e Emergência; - Cópia do Certificado do Curso de Transporte Coletivo; |
No caso de Portador de Deficiência apresentar cópia do Laudo que comprove a deficiência declarada no momento da inscrição do concurso público. |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
