IMPRENSA OFICIAL - SEVERÍNIA
Publicado em 07 de outubro de 2026 | Edição nº 2009 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.062, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
(DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA DE SEVERÍNIA)
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.809, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA FIXAR EM VALOR CERTO AS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DA DIVISÃO DE COMPRAS E DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SECCHIERI, Prefeito Municipal de Severínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são atribuídas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.809, de 29 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.747, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º (...)
I – Diretor da Divisão de Compras, que ficará responsável por realizar a cotação dos materiais e insumos requisitados pelos servidores da Câmara Municipal de Severínia, o qual fará jus, durante o período em que exercer tal função, a uma gratificação de função no valor mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).’”
“Art. 3º O inciso I do artigo 5º da Lei nº 2.576, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 5º (...)
I – O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno será remunerado com gratificação mensal no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).’”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Severínia, em 07 de outubro de 2026.
GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SECCHIERI
Prefeito Municipal
Cleuza Aparecida de Oliveira, na qualidade de Chefe de Gabinete, proveu o registro na Secretaria Municipal e publicou no Diário Oficial Eletrônico desta Municipalidade.
CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
