IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 07 de outubro de 2026 | Edição nº 1635 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CONSIDERANDO as disposições constantes do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2024 quanto ao prazo de validade do certame;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação Parcial do Concurso Público nº 001/2024, publicado em 24 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação Parcial 2 do Concurso Público nº 001/2024, referente ao cargo de Controlador Interno, publicado em 12 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação Final do Concurso Público nº 001/2024, publicado em 19 de novembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam prorrogados, uma única vez, por igual período de 02 (dois) anos, os prazos de validade do Concurso Público nº 001/2024, observadas as respectivas datas de homologação, da seguinte forma:
I – para os cargos abrangidos pelo Edital de Homologação Parcial publicado em 24 de outubro de 2024, fica prorrogado o prazo de validade até 24 de outubro de 2028;
II – para o cargo de Controlador Interno, abrangido pelo Edital de Homologação Parcial 2, publicado em 12 de novembro de 2024, fica prorrogado o prazo de validade até 12 de novembro de 2028;
III – para os cargos de Pedreiro e Professor de Educação Básica Inclusiva – Libras, abrangidos pelo Edital de Homologação Final publicado em 19 de novembro de 2024, fica prorrogado o prazo de validade até 19 de novembro de 2028.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital do Concurso Público nº 001/2024 e dos respectivos atos de homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Ao sete dias do mês de outubro de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio,na forma da lei.
SUZANA KÊNIA BONESSO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
