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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de dezembro de 2021 | Edição nº 1946 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.583, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.300,00 (duzentos e dezesseis mil e trezentos reais)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 3.851, de 17 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.300,00 (duzentos e dezesseis mil e trezentos reais), destinados à aquisição de 01 (um) Caminhão VUC para Coleta Seletiva, conforme Contrato BB/FECOP nº 215/2021, conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.452.0023.1180.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETA SELETIVA

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 216.300,00 (CONVÊNIO)

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 216.300,00 (duzentos e dezesseis mil e trezentos reais), será por excesso de arrecadação, valor advindo do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente, Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de dezembro de 2021.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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