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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de dezembro de 2021 | Edição nº 1946 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.849, de 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a denominação de área pública como Praça do Expedicionário - F.E.B. Oswaldo Mantovani.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A área pública definida como Área Institucional, localizada no Bairro Nova Viradouro, fica denominada como “Praça do Expedicionário - F.E.B. Oswaldo Mantovani.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 3.839, de 17 de novembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de dezembro de 2021.

antônio carlos ribeiro de souza

Prefeito Municipal

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