IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 21 de dezembro de 2021 | Edição nº 1946 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.850, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.406,13 (setenta e um mil, quatrocentos e seis reais e treze centavos)”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.406,13 (setenta e um mil, quatrocentos e seis reais e treze centavos), destinado como contrapartida do Convênio 101386/2021, firmado entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para Construção do Centro de Saúde “UBS V”, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1013.0000 CONSTRUÇÃO DE UBS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 71.406,13 (CONTRAPARTIDA)
Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, no valor de R$ 71.406,13 (setenta e um mil, quatrocentos e seis reais e treze centavos), será por anulação da dotação do orçamento do exercício de 2022, na seguinte ficha:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 336)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE – ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 71.406,13
Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de dezembro de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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