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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de dezembro de 2021 | Edição nº 1950 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 134/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 303/2021

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE KIT MATERNIDADE PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA com a contratada FLAVIA BACOCINI FERNANDES - ME, CNPJ Nº 08.660.005/0001/52, pelo valor R$ 17.252,30 (dezessete mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 23 de dezembro de 2021.

ROBSON ANDRE SELEGUIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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