IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de janeiro de 2022 | Edição nº 1957 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.614, DE 06 DE JANEIRO 2022.
“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 6343, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a decretação do Estado de Calamidade Pública na cidade de Viradouro/SP, em razão da pandemia de COVID-19.”
O Prefeito Municipal de Viradouro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que após expressiva queda, os casos atuais de pessoas com resultado positivo para o Coronavírus (COVID-19) estão aumentando no município de Viradouro;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência, para 30 de junho de 2022, do Decreto nº 6343, de 23 de fevereiro de 2021, que decretou novo “Estado de Calamidade Pública” no Município de Viradouro/SP, em razão do agravamento da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e suas repercussões nas finanças públicas municipais para os fins do art. 65, da Lei Complementar no 101/2000, conforme Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, e Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de janeiro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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