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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de janeiro de 2022 | Edição nº 1959 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.856, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.628,75 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.628,75 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), referente Despesas de Infraestrutura conforme segue:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023.1165.0000 EMENDA PARLAMENTAR 202131350004 – INVESTIMENTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 102.628,75 (EMENDA)

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 102.628,75 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), será por superávit financeiro oriundo do Ministério da Economia – Unidade com Vínculo direto, conforme Emenda Parlamentar nº 202131350004.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de janeiro de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.