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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de janeiro de 2022 | Edição nº 1959 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.858, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 557.898,25 (quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 557.898,25 (quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao saldo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), não utilizado no exercício de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.05 EDUCAÇÃO

12.264.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12.264.0021.2034.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%

3.31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 557.898,25

Artigo 2º) – Para cobertura desse crédito será utilizado superávit financeiro de exercício anterior.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de janeiro de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.