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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de janeiro de 2022 | Edição nº 1962 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.859, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.382,00 (vinte nove mil, trezentos e oitenta e dois reais)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.382,00 (vinte nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), para Despesas de Capital, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO

3.3.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATRIAL PERMANENTE R$ 29.382,00

Artigo 2º) – Para cobertura desse crédito no valor de R$ 29.382,00 (vinte nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), será por excesso de arrecadação oriundo do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – Ação – “ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL”.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.