IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de dezembro de 2021 | Edição nº 1951 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Terceiro Setor | Subseção: Termo de Fomento
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Exigência da Lei 13019/2014 combinada com a Lei 8666/1993
TERMO DE FOMENTO SMSVIR 001/2022
Partes: MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP, CNPJ 45.709.912/0001-75 e Hospital e Maternidade São Vicente de PaulO DE vIRADOURO - CNPJ nº 72.938.079/0001-07.
Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a transferência de recursos financeiros do Município de Viradouro à entidade filantrópica e sem fins lucrativos HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, mediante subvenção social, destinado a despesas de custeio da entidade, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de ações e serviços para a assistência à saúde da comunidade, visando o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do sistema único de saúde neste município de Viradouro, bem como executar ações suplementares de assistência à saúde, o cumprimento de seus objetivos sociais, a conjugação de esforços mútuos, a reorganização gerencial e o aperfeiçoamento da gestão e assistência, bem como destinadas a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas tudo conforme plano de trabalho em anexo (naquilo que não contrariar o presente), Lei Municipal 3852/2021, Lei 13019/2014 e demais normativas aplicáveis.
Natureza | Quantidade - até | Valor Unitário | Valor Mensal | Valor Anual |
Plantão de Radiologia. Manter plantão de radiologia 24 horas por dia, 7 dias por semana para atendimentos de urgências e emergências provenientes do SUS, por meio de plantão à distância em horário diverso das empregadas próprias do hospital. | Plantões diários de 16h, 20 ou 24h. Até 31 plantões ao mês. Plantão à distância e sem substituição de mão de obra do hospital. | R$ 150,00 por dia/plantão (independente se o plantão é de 16h, 20 ou 24h). Neste valor já está incluso o respectivo adicional de insalubridade no importe de 40%. | R$ 4.650,00 | R$ 55.800,00
*o valor total na verdade será inferior, visto que a conta mensal é diferente da diária. Mensal: 12xR$4650 Diária: 365XR$150,00 |
Auxílio financeiro para complementar a folha de pagamento dos empregados do Hospital | 01 complementação ao mês; 12 complementações ao ano. | R$ 9.000,00 / mês | R$ 9.000,00 | R$ 108.000,00 |
Auxílio financeiro para a realização de Cirurgias ortopédicas de artroscopia/artroplastia. Realização de 4 artroscopias por mês. Caso não exista demanda para a cirurgia de artroscopia, deverá ser realizado pelo hospital 6 cirurgias ortopédicas de outros tipos. | 04 artroscopias / artroplastia por mês ou, não havendo demanda, 06 cirurgias ortopédicas de outros tipos. | R$ 1500,00 por cada cirurgia de artroscopia ou R$ 1000,00 por outros tipos de cirurgia ortopédica | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
Auxílio financeiro para a confecção de laudos de exames de radiografia. Auxílio para o custeio do pagamento do serviço de laudos dos exames de radiologia realizados pelo hospital. Todos os exames de radiografias presentes na tabela SUS serão realizados pelo hospital. | Até 800 laudos por mês (todo os exames de radiografias presentes na tabela SUS devem ser realizados pelo hospital) | R$ 3,00 por laudo | R$ 2.400,00 | R$ 28.800,00 |
Auxílio financeiro para o custeio complementar do serviço médico de realização de ultrassonografias, oriundos do SUS, eletivos e de urgência. Todas as ultrassonografias presentes na tabela SUS, inclusas as morfológicas e com doppler devem ser realizadas. | Até 300 ultrassonografias por mês. | R$ 25,00 por exame de ultrassonografia, independentemente do tipo. | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |
Auxílio financeiro para a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para o hospital. | Um auxílio por mês | R$ 250,00 | R$ 250,00 | R$ 3.000,00 |
Auxílio Financeiro para locação de artroscópio e demais itens conexos. | Até 04 locações por mês | R$ 800,00 | R$ 3.200,00 | R$ 38.400,00 |
TOTAL MÁXIMO | R$ 33.000,00 | R$ 396.000,00 | ||
Base legal: As partes se declaram sujeitas 13019/2014; Lei Municipal 3852/2021; Lei Nacional 8080/1992, Lei 8666/1993 e demais legislações aplicáveis e em especial os termos constantes do termo de fomento, além da instrução TCESP 001/2020. Dispensa de chamamento público realizada (não foram apresentadas impugnações).
Dispensa de chamamento público: Justificativa de dispensa do chamamento público realizada no diário oficial do município e no sítio eletrônico oficial em 17/12/2021. Não foram apresentadas impugnações à justificativa de dispensa do chamamento público no prazo legal (publicado em 17/12/2021, último dia: 27/12/2021).
Data da assinatura: 28/12/2021.
Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022.
Valor total anual máximo: R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Assinaturas: Robson André Seleguim (Secretário de Saúde) e Helena Francischini (Provedora).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
