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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 03 de janeiro de 2022 | Edição nº 1954 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.599, DE 03 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, do Decreto nº 5.963/2019, que fixa os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada criada pela Lei nº 3.644, de 19 de dezembro de 2019.”

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA,

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.963, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 1º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a ser pago mensalmente aos Policiais Militares que exercerem atividades para o desenvolvimento de ações de proteção de bens, serviços e instalações municipais; e ainda auxílio nas ações fiscalizatórias relativas a posturas municipais, meio ambiente, vigilância sanitária, controle de zoonoses, auxílio à defesa civil do Município de Viradouro, por força do Convênio a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 3.644, de 19 de dezembro de 2019, fica fixado em 100%(oitenta por cento) do valor da UFESP, por hora trabalhada por cada Policial.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de janeiro de 2021.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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