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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 1968 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.866, de 19 de JANEIRO de 2022.

"Dispõe sobre a alteração do caput, do art. 5º da Lei Municipal nº 3407, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores municipais."

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o caput, do art. 5º, da concedido da Lei Municipal nº 3407/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O pagamento dos benefícios de que trata esta Lei será distribuído em pecúnia, por meio de cartão magnético ou qualquer outro dispositivo congênere, ficando o Executivo Municipal autorizado a firmar ajustes, acordos ou instrumentos congêneres com entidades de iniciativa pública ou privada para sua operacionalização.

Parágrafo único . . .

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de janeiro de 2022.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.