IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de janeiro de 2022 | Edição nº 1967 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias
PORTARIA SMSVIR 017/2021
19 de janeiro de 2022
CONSIDERANDO que a atuação junto a equipe de Vigilância Sanitária, por meio das autoridades sanitárias designadas é atividade tipicamente insalubre, com exposição à riscos biológicos de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância e que não podem ser eliminadas ou neutralizadas;
CONSIDERANDO que esse labor é caracterizado por atos e ações que inserem as atividades habituais no grau de risco médio de insalubridade por agentes biológicos;
CONSIDERANDO pareceres exarados pela Seção de Segurança do Trabalho para os outros servidores que realizam a mesma função de autoridade sanitária;
CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade esta devidamente expresso na lei complementar municipal 042/2010, em seu artigo 64, §1º;
ROBSON ANDRÉ SELEGUIM, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, publica a seguinte portaria.
RESOLVE
Art. 1º. Fica alterado o posto de trabalho da servidora NAIARA CAMILA DOS SANTOS TORNELI, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Seção, que a partir de 19 de janeiro de 2022 passa a trabalhar junto a Vigilância Sanitária Municipal, integrando o quadro de autoridades sanitárias do município e atuando como agente sanitário.
Art. 2. A Vigilância Sanitária Municipal deverá providenciar o credenciamento da servidora, nos termos da lei.
Art. 3º. Fica concedido, a partir de 19 de janeiro de 2022, um adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre os níveis salariais vigentes, em conformidade ao Artigo 64, § 1º, da Lei Complementar nº 042, de 14 de dezembro de 2010, a servidora NAIARA CAMILA DOS SANTOS TORNELI, ocupante do cargo de auxiliar de seção, por conta da sua atuação, nos termos do artigo 1º da presente.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
ROBSON ANDRÉ SELEGUIM
Secretário Municipal de Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
