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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 1971 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE AFLIBERCEPTE 40MG/ML – PROCESSO JUDICIAL N° 1000739-81.2021.8.26.0660, com a contratada ONCOEXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ Nº 22.227.973/0001-09, pelo valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 24 de janeiro de 2022.

ROBSON ANDRE SELEGUIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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